Como ficam os diretos dos consumidores quando \u00e9 feita a transfer\u00eancia compuls\u00f3ria da carteira de clientes de um plano de sa\u00fade para outro e os direitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de tratamentos em curso ou fornecimentos de medicamentos, por exemplo, quando um plano adquire o outro? Quais os direitos dos usu\u00e1rios para tratamentos de sequelas p\u00f3s-Covid? Essas s\u00e3o algumas das quest\u00f5es abordadas pelo advogado Pedro Quagliato, especialista no Direito da Sa\u00fade e do Consumidor, \u00e0 luz do que determina a legisla\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS), que regula o setor.<\/p>\n\n\n\n
Quais os direitos do consumidor quando seu plano de sa\u00fade transfere sua carteira de clientes para outra empresa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n R: De maneira geral a empresa adquirente \u00e9 obrigada a manter toda a estrutura e todos os aparatos da anterior, sem preju\u00edzo ao cliente. O cliente n\u00e3o pode, de maneira nenhuma ser prejudicado por essa transfer\u00eancia ou mudan\u00e7a. Sabemos que alguns ajustes podem ser necess\u00e1rios nessa mudan\u00e7a. Por exemplo, alguns hospitais ou cl\u00ednicas podem ser descredenciados, mas outros da mesma qualidade e da mesma regi\u00e3o devem ser oferecidos. E importante, que tudo isso deve acontecer com a devida informa\u00e7\u00e3o aos consumidores segurados, sem preju\u00edzo para eles.<\/p>\n\n\n\n O que fazer ap\u00f3s ser transferido compulsoriamente para outra operadora de plano de sa\u00fade e descobrir que o tratamento ou o medicamento que se tinha antes, esse novo n\u00e3o oferece?<\/strong><\/p>\n\n\n\n R: Os tratamentos e medicamentos n\u00e3o podem ser interrompidos ou impactados por essa transfer\u00eancia de plano de sa\u00fade para outra operadora. Todos os processos \u2013 medicamentos, tratamentos em andamento, cirurgias agendadas n\u00e3o podem ser interrompidas ou impactadas de alguma forma por essa transfer\u00eancia de plano. Os planos s\u00e3o obrigados a seguir com os tratamentos em andamento at\u00e9 o final, nos mesmos moldes, at\u00e9 que o paciente receba alta. Um exemplo, se um paciente estiver internado e o hospital onde ele est\u00e1 for descredenciado, o tratamento dever\u00e1 seguir ali at\u00e9 o final, sem preju\u00edzo ao paciente. A nova operadora de sa\u00fade precisa seguir com o tratamento ou interna\u00e7\u00e3o daquele paciente, mesmo que aquela cl\u00ednica ou hospital j\u00e1 tenha sido descredenciado. Quando o paciente receber alta, a\u00ed ele dever\u00e1 se dirigir para outra unidade hospitalar para os pr\u00f3ximos atendimentos.<\/p>\n\n\n\n Embora o descredenciamento de hospitais e cl\u00ednicas seja permitido, \u00e9 exigida a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com 30 dias de anteced\u00eancia e a substitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser com empresas com a mesma qualidade das anteriores e na mesma regi\u00e3o. Se o paciente entender que aquela unidade hospitalar ou cl\u00ednica n\u00e3o tem a mesma qualidade ou for muito distante de sua resid\u00eancia e se sinta lesado, ele pode fazer uma reclama\u00e7\u00e3o junto \u00e0 ANS ou mesmo entrar na justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Como ficam os protocolos das operadoras de sa\u00fade para tratamentos de seus usu\u00e1rios para sequelas p\u00f3s-Covid? Elas s\u00e3o obrigadas a atender todo tratamento\/medicamento\/terapia, prescrito pelo m\u00e9dico do paciente?<\/strong><\/p>\n\n\n\n R: Vale sempre a premissa que se o tratamento \u00e9 recomendado pelo m\u00e9dico do paciente, deve ser coberto e custeado pelo plano de sa\u00fade. Desde que n\u00e3o sejam tratamentos experimentais ou n\u00e3o comprovados cientificamente. Em caso de tratamentos para pessoas com sequelas p\u00f3s-Covid, deve-se solicitar formalmente junto ao plano esse tratamento e caso seja negado, solicitar judicialmente para que seja garantido esse direito.<\/p>\n\n\n\n Os medicamentos e tratamentos aprovados pela Anvisa, t\u00eam que ser obrigatoriamente aceitos pelos planos de sa\u00fade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n R: A lista de tratamentos e medicamentos obrigat\u00f3rios, quem divulga \u00e9 a ANS. Todos eles t\u00eam que ser registrados na Anvisa. O que discutimos sempre judicialmente \u00e9 que essa lista n\u00e3o seja taxativa, mas sim exemplificativa, ou seja, outros tratamentos e medicamentos aprovados pela Anvisa devem ser inclu\u00eddos nos planos de sa\u00fade e oferecidos aos seus usu\u00e1rios. A t\u00edtulo de informa\u00e7\u00e3o adicional, essa lista da ANS tem o nome t\u00e9cnico de \u2018Rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade\u2019.<\/p>\n\n\n\n Medicamentos e\/ou tratamentos alternativos ou de alto custo t\u00eam que ser custeados pelo plano de sa\u00fade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n R: O plano n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar todos os tratamentos ou medicamentos recomendados pelo m\u00e9dico do paciente. O plano pode tentar mostrar que o que \u00e9 oferecido \u00e9 adequado e suficiente ao paciente. Em alguns casos, o plano pode at\u00e9 alegar dificuldade financeira para custear esse tratamento\/medicamento e que isso pode gerar preju\u00edzo financeiro para todos os usu\u00e1rios. Dessa forma, o plano defende que a lista de tratamentos\/medicamentos da ANS seja taxativa e n\u00f3s, entendemos pelo lado do paciente, que ela \u00e9 somente exemplificativa. Em caso de impasse, o recurso \u00e9 se socorrer da Justi\u00e7a para buscar os direitos do paciente.<\/p>\n\n\n\n Em casos de medicamentos com alto custo, al\u00e9m do plano, tamb\u00e9m pode acionado o governo, atrav\u00e9s do SUS, para resolver um poss\u00edvel impasse. Existe nesse caso um mecanismo de reembolso por parte do governo, que cobra do plano de sa\u00fade do paciente, o ressarcimento do tratamento ou medicamento que foram custeados.<\/p>\n\n\n\n Fonte: JusBrasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como ficam os diretos dos consumidores quando \u00e9 feita a transfer\u00eancia compuls\u00f3ria da carteira de clientes de um plano de sa\u00fade para outro e os direitos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de tratamentos em curso ou fornecimentos de medicamentos, por exemplo, quando um plano adquire o outro? Quais os direitos dos usu\u00e1rios para tratamentos de sequelas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":35,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[7,6,8],"class_list":["post-32","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito","tag-coronavirus","tag-covid-19","tag-direitos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/millarchadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/millarchadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/millarchadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/millarchadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/millarchadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/millarchadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34,"href":"https:\/\/millarchadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32\/revisions\/34"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/millarchadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/35"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/millarchadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/millarchadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/millarchadvocacia.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}