Tag: compras de fim de ano

Com a temporada de festas se aproximando, a empolgação das compras aumenta. No entanto, é essencial lembrar que, ao adquirir produtos ou serviços, o consumidor possui direitos garantidos por lei, entre eles, o direito de arrependimento. O que é o Direito de Arrependimento? Conforme estabelecido no artigo 49 do CDC, o direito de arrependimento concede […]