Lei do Superendividamento: o que muda para os consumidores superendividados? 

Viver em uma economia dinâmica pode implicar em enfrentar desafios financeiros, o que pode se traduzir em dívidas acumuladas para muitos.

A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21) é uma lei brasileira que estabelece mecanismos de proteção para consumidores
que se encontram em situação de superendividamento. A lei define superendividamento como a impossibilidade de o consumidor,
pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. 

A lei estabelece uma série de mecanismos para ajudar os consumidores superendividados a sair dessa situação, como: 

● Suspensão de cobranças: As cobranças de dívidas de consumidores superendividados podem ser suspensas por até 180 dias, podendo ser
prorrogadas por mais 90 dias; 

● Descontos: Os credores podem conceder descontos para consumidores superendividados; 

● Renegociação de dívidas em juízo: O consumidor pode solicitar ao juiz a aprovação de um plano de pagamento de suas dívidas. Esse plano
deve ser aprovado pela maioria dos credores, sob pena de ser considerado ineficaz. 

Requisitos para a renegociação de dívidas em juízo 

Para iniciar uma ação de renegociação de dívidas em juízo, o consumidor deve cumprir os seguintes requisitos: 

● Estar com as dívidas atrasadas há mais de 30 dias; 

● Não ter sido condenado por falência fraudulenta ou culposa nos últimos 5 anos; 

● Não ter sido beneficiado por outro plano de recuperação judicial ou extrajudicial nos últimos 5 anos;

● Não ter sido condenado por crime contra a economia popular, a ordem econômica ou a economia popular. 

Importância de uma assessoria jurídica especializada 

A importância do auxílio jurídico no processo de superendividamento é fundamental, pois o advogado especializado poderá: 

● Orientar o consumidor sobre seus direitos e obrigações; 

● Elaborar o plano de renegociação de dívidas; 

● Representar o consumidor nas audiências com os credores; 

● Proteger o consumidor contra práticas abusivas; 

● Negociar com os credores para obter as melhores condições de pagamento. 

Portanto, o auxílio jurídico é uma ferramenta essencial para que o consumidor superendividado obtenha sucesso na renegociação das dívidas. 

Dívidas não contempladas pela Lei do Superendividamento 

A Lei do Superendividamento não se aplica às seguintes dívidas: 

● Dívidas de natureza alimentar, como pensão alimentícia, alimentos gravídicos ou indenizações por danos morais; 

● Dívidas de natureza tributária, como IPTU, IPVA ou ICMS; 

● Dívidas de natureza trabalhista, como verbas rescisórias ou indenizações por acidente de trabalho; 

● Dívidas de natureza previdenciária, como contribuições para o INSS ou FGTS; 

● Dívidas decorrentes de atividades ilícitas, como dívidas de jogo ou drogas.

Posso utilizar a Lei do Superendividamento na minha empresa? 
A resposta é não. As empresas que estão em situação de insolvência devem buscar a recuperação judicial ou extrajudicial. É importante contar
com a assessoria de um advogado especializado para escolher a melhor opção para a sua empresa. 

A Lei do Superendividamento se torna uma oportunidade para que pessoas superendividadas saiam dessa situação. No entanto, é indispensável
contar com a assessoria de um advogado especializado para aumentar as chances de sucesso na renegociação das dívidas